As grandes varejistas no Brasil usam um parágrafo do Marco Civil da Internet para “fazer vista grossa” de celulares ilegais à venda em suas plataformas e lucrar. É o que deu a entender o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, em uma coletiva de imprensa realizada em Brasília nesta quinta-feira.
De acordo com ele, o órgão tem fechado o cerco não contra as marcas, mas contra os comerciantes. E os marketplaces têm um papel fundamental nisso, porque não só não fazem muita coisa para evitar os anúncios de celulares não homologados, como usam o Marco Civil da Internet para justificar que não podem remover as ofertas.
“Se você observar todas as manifestações judiciais e administrativas dessas plataformas de comércio eletrônico, elas se escoram no artigo 19 do Marco Civil da Internet para dizer que não têm responsabilidade nenhuma. E que só reitera a completa insuficiência do regime de responsabilidade hoje, quando a gente fala de plataformas em geral, não só a plataforma de rede social, que é o tema principal sobre essa disputa de liberdade de expressão, responsabilidade, mas quando está falando de plataforma de comércio eletrônico, o artigo 19 segue da mesma forma para proteger a venda de equipamentos e produtos ilegais.”
Baigorri ainda explicou que vários órgãos do governo enfrentam problemas relacionados ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. “Isso é um problema que temos na Anatel, que a Anvisa tem com produtos controlados pela regulamentação deles, do Ministério da Agricultura, em razão de agrotóxico. São diversos problemas que são frutos desse regime de irresponsabilidade que está previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet”, observou ele.
Resumidamente, o artigo 19 prevê que provedores de internet só podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros se não removerem o conteúdo prejudicial dentro do prazo legal após ordem judicial específica. Em outras palavras, marketplaces basicamente usam esse artigo como desculpa para não remover anúncios ilegais argumentando que isso poderia ferir a liberdade de expressão do vendedor.
Com isso, aproveitam para lucrar com as vendas, já que “estão com as mãos atadas”. Curiosamente, porém, a gente não vê drogas ilícitas, medicamentos controlados, armamentos à venda nessas plataformas — algo que o presidente da Anatel observou.
“É uma disputa de ‘gato e rato’ e o que nos incomoda – e eu sou muito vocal com isso – é a participação das plataformas de comércio eletrônico, que são completamente condescendentes e negligentes na venda de produtos controlados no Brasil. Você não consegue encontrar cocaína, não consegue encontrar armamentos, você não consegue encontrar nada, porque eles têm essa responsabilidade, mas quando a gente está falando de equipamentos de telecomunicações, o jogo muda completamente, porque existe um interesse econômico muito forte em continuar vendendo isso.
O que são celulares ilegais?
Baigorri respondeu a uma pergunta do site TudoCelular sobre a presença de celulares ilegais em várias plataformas de marketplace do Brasil. São considerados irregulares os smartphones não homologados pela Anatel. Segundo ele, em 2024, cerca de 25% dos aparelhos comercializados no país eram “equipamentos não certificados, não adequados, não autorizados a ser comercializados no Brasil”. Esse número abaixou para 13% depois de ações administrativas e judiciais do órgão, em conjunto com a indústria.
“O mercado brasileiro é um mercado aberto, todos são bem-vindos, mas todos que tiverem que vir para o Brasil tem que seguir as regras brasileiras, tanto legislação quanto ações de lei tributária, regulamentação da Anatel, a parte de certificação (…) Lembrando que a gente faz isso não por proteção, mas sempre muito focado no consumidor final, para proteger o cidadão, que é o maior beneficiado, por ter um ambiente de justa concorrência e por ter equipamentos que garantam a sua segurança física, a sua segurança cibernética e sua segurança de privacidade.”
A homologação de produtos de telecomunicações é uma exigência da Anatel. Não apenas smartphones como também tablets, drones, controles remotos e roteadores, entre outros produtos, precisam passar por uma “avaliação de conformidade”. Segundo o órgão, ela “garante ao consumidor o acesso a produtos testados de acordo com padrões de qualidade, segurança e requisitos funcionais”.
Muitos celulares importados não passam por esse processo, e são considerados ilegais no país porque podem oferecer perigo ao usuário. Todo modelo homologado possui um código de 12 dígitos e apresentam selo com a logomarca da Anatel na embalagem. Porém, é possível importar celulares homologados sem o selo — um iPhone comprado nos EUA, por exemplo.
Também é possível emitir uma Declaração de Conformidade para produtos de uso pessoal. Isso é bastante comum com drones. Com este processo, o próprio interessado atesta a conformidade de um produto, mas não pode comercializá-lo.
Os celulares irregulares são modelos geralmente importados da China que não passam pela homologação da Anatel, e são ilegalmente comercializados por aqui. É muito fácil encontrá-los em marketplaces, mesmo os grandes como Amazon, Magazine Luiza, Mercado Livre e afins.
Fonte: TudoCelular