Uma longa batalha entre a Apple e o Cade no Brasil ganhou um novo capítulo na última quinta-feira, 6. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu uma liminar preventiva que protegia a Maçã de adotar mudanças nas formas de pagamento da App Store no país. A empresa teria 90 dias para aplicar as alterações, mas ainda cabe recurso, e o caso está longe de terminar.
O TRF-1 entendeu que as mudanças exigidas pelo Cade não são urgentes, e deu 90 dias para a Apple se adequar no país. Com isso, foi derrubada a liminar que suspendia decisão do Cade, mas com um tempo razoável para a companhia adotar as mudanças. Na decisão, o juiz argumentou que a decisão do órgão antitruste seria justa:
“A estrutura fechada do iOS e as limitações impostas à comercialização de aplicativos por terceiros são justamente os fatores que justificam a atuação preventiva da autoridade antitruste, pois mantê-los sem qualquer intervenção pode comprometer a entrada de novos concorrentes e inviabilizar a recuperação da concorrência no setor.”
Além disso, o juiz citou decisões semelhantes tomadas em outros países, como a Europa, onde já é permitido que terceiros ofereçam lojas de aplicativos para o iOS e formas de pagamento diferentes do Apple Pay. Uma vez que, até agora, não foi notado “impacto significativo” ou “prejuízo irreparável” nesses países, como alegado pela companhia, o juiz ainda considerou que a mudança “não inviabiliza o modelo de negócios da Apple”.
A Maçã mantém sua postura de que tais alterações “podem prejudicar a privacidade e a segurança” dos usuários. A empresa ainda acredita que enfrenta “concorrência em todos os segmentos e jurisdições” onde opera. Como esperado, a companhia disse que vai recorrer da decisão, que ainda tem um longo caminho até chegar ao STF, onde provavelmente será tomada a decisão final para o caso.
Cade usa União Europeia como exemplo; Apple diz que mudanças tornam sistema “menos seguro”
A novela começou no final do ano passado, após uma queixa movida pelo Mercado Livre. No final de novembro, a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiu uma liminar obrigando a Apple a abrir seu ecossistema para terceiros, igual ao que ocorreu na União Europeia.
A medida deu 20 dias para a Maçã se adequar às mudanças. Entre elas, está a adição de outras formas de pagamento em compras dentro dos aplicativos e outras opções de pagamento na compra de apps. A Apple também deveria permitir aos desenvolvedores que informem sobre outras maneiras de aquisição do produto ou serviço e incluir links externos. Adicionalmente, devs teriam o direito de distribuir apps para o sistema iOS em lojas diferentes da App Store, o chamado sideloading.
A liminar ainda previa multa de R$ 250 mil por dia caso a empresa não fizesse as mudanças.
A Apple recorreu, dizendo que a medida “ameaça drasticamente” os protocolos de segurança e privacidade do iOS. Além disso, a companhia defende que não há “qualquer justificativa legal” para modificar o funcionamento da App Store, destacando que “o design integrado do iPhone e o modelo de negócios da App Store permanecem, de modo geral, os mesmos há mais de 15 anos”.
Sobre a SG-Cade considerar as regras da App Store e do iOS como anticompetitivas, a Maçã afirmou que foi aplicada “arbitrariamente uma punição completamente irrazoável e desproporcional”. A big tech ainda defendeu que a liminar baseia-se em “bases e teorias sem precedentes” e que a adequação tornaria o iOS “um produto menos seguro, privado e protegido”.
Por fim, a empresa de Cupertino afirmou que “a ordem é irrazoável ao determinar a implementação de mudanças técnicas complexas dentro de um prazo irreal”. Segundo a companhia, o prazo de 20 dias para adequação seria impossível de cumprir.
A liminar foi derrubada no início de dezembro, após o juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível, aceitar os argumentos da Apple. Agora, no início de março, o TRF-1 derrubou a suspensão, mas deu o prazo de 90 dias para a adequação do sistema da Apple. Como já mencionado, ainda cabe recurso, e o caso deve acabar no STF após longa novela.
Fonte: TeleSíntese, MacMagazine