Mais um capítulo na batalha judicial entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Apple aconteceu nesta quinta-feira, 8. E dessa vez, a Maçã terá que liberar o sideloading e os meios de pagamentos alternativos na App Store antes que o caso seja encerrado.
O desembargador federal Pablo Zuniga protocolou decisão que dá à Apple o prazo de 90 dias para adaptar sua loja de aplicativos — de novo. De acordo com o magistrado, manter as regras como estão favorece “a manutenção de barreiras artificiais à concorrência, com efeitos deletérios à estrutura do mercado digital e ao interesse dos consumidores”.
Assim, a Maçã terá que adaptar sua App Store no Brasil para algo mais próximo do que já faz na União Europeia, onde é permitido que outras lojas ofereçam aplicativos — o chamado sideloading. Além disso, terá que permitir que os desenvolvedores incluam links externos para compras in-app, como já acontece na UE e, recentemente, nos Estados Unidos.
O caso ainda não está encerrado, pois o TRF-1 deve julgar mérito. O Cade também analisará apelação da Apple sobre a decisão de sua Superintendência-Geral que iniciou a briga judicial. A Maçã alega que o órgão não juntou documentação que embase as alegações de precedentes internacionais ao caso.
A novela se estende desde dezembro de 2024, quando a Superintendência-Geral do Cade determinou que a Apple deveria permitir outras lojas de apps no iOS e iPadOS. A Maçã recorreu e conseguiu liminar que suspendia a decisão logo em seguida.
O desembargador Pablo Zuniga derrubou a liminar em março, mas novamente a Apple conseguiu evitar a liberação do sideloading e do pagamento externo pouco depois. Desta vez, com uma análise de mérito na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). O Cade recorreu ao TRF-1 e o mesmo magistrado que deu os 90 dias em março repetiu a decisão.
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Fonte: Valor Econômico, via MacMagazine