A muralha da Apple no Brasil vai cair. O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou nesta terça-feira, 23, um acordo histórico com a gigante de Cupertino. Pelo Termo de Compromisso de Cessação (TCC), a Maçã se compromete a permitir lojas de aplicativos alternativas e sistemas de pagamento de terceiros no iOS para usuários brasileiros.
A decisão encerra uma longa investigação iniciada em dezembro de 2022, após denúncia do Mercado Livre. Com a medida, o Brasil se alinha tardiamente a outros mercados, como a União Europeia, onde a empresa já foi obrigada a flexibilizar as regras da App Store devido a legislações antitruste.
O que muda no seu iPhone (e iPad)
O acordo ataca os dois principais pontos de reclamação de desenvolvedores e concorrentes: a obrigatoriedade de usar a loja oficial e o sistema financeiro da Apple, que cobra taxas elevadas. Segundo o documento homologado, a empresa deverá implementar as seguintes mudanças:
- Lojas rivais: a Apple deve permitir a abertura de canais alternativos para distribuição de aplicativos, ou seja, outras lojas poderão ser instaladas no iPhone além da App Store.
- Pagamentos externos: os desenvolvedores poderão oferecer outras formas de pagamento dentro do app. Essas opções devem ser exibidas lado a lado com a solução da Apple.
- Fim do “anti-steering”: a Apple não poderá mais proibir desenvolvedores de informar aos usuários sobre preços mais baratos ou ofertas fora do aplicativo.
E quando posso baixar outras lojas no iPhone?
A Apple tem um prazo de até 105 dias para implementar todas as mudanças técnicas necessárias. O acordo tem validade de três anos. Em outras palavras, a data limite é 7 de abril, mas a Maçã pode liberar lojas de terceiros no Brasil antes disso.
Caso a empresa descumpra totalmente o combinado, a multa prevista é de até R$ 150 milhões, além da retomada imediata do processo administrativo e das medidas preventivas.
Bom lembrar que a AlStore PAL já manifestou interesse em atuar por aqui. A loja é uma das principais alternativas à App Store na Europa.
Regras e segurança
Apesar da abertura, a Apple manteve o direito de emitir avisos de segurança aos usuários ao saírem do ecossistema oficial. No entanto, o Cade determinou que esses alertas devem ter “redação neutra e objetiva”, sem criar terrorismo ou dificuldades que atrapalhem a experiência.
Além disso, foram incluídas salvaguardas específicas para proteger o público infantil nesses novos ambientes digitais. Sobre as taxas cobradas de desenvolvedores, a famosa taxa Apple, o acordo estabelece uma nova estrutura de cobrança alinhada aos compromissos, para garantir que a competitividade seja real.
O desfecho ocorre após a Superintendência-Geral do Cade ter recomendado a condenação da Apple em junho de 2025. Em julho, a empresa procurou o órgão para negociar e evitou um julgamento que poderia resultar em sanções ainda mais pesadas.
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